HC 1042295 - DECISAO

HC 1042295 - DECISAO

Constatada a insuficiência de fundamentação concreta para a imposição da monitoração eletrônica e do recolhimento domiciliar noturno e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (1,27g), a primariedade, a idade (22 anos) e bons antecedentes do paciente, tais medidas foram reputadas desproporcionais e revogadas, mantendo-se as demais cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME MENDES ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar o recolhimento no período noturno e nos dias de folga e o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, ECA
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva Tráfico De Drogas ECA

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Parties

GUILHERME MENDES ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Constatada a insuficiência de fundamentação concreta para a imposição da monitoração eletrônica e do recolhimento domiciliar noturno e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (1,27g), a primariedade, a idade (22 anos) e bons antecedentes do paciente, tais medidas foram reputadas desproporcionais e revogadas, mantendo-se as demais cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar o recolhimento no período noturno e nos dias de folga e o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira.

Orders

  • Revogar o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga imposto ao paciente
  • Revogar o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira imposto ao paciente