HC 1042002 - DECISAO

HC 1042002 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para substituir a revisão criminal por meio de writ; ademais, não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID SAMUEL ELEUTERIO SANCHA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pedido De Absolvição/desclassificação, Concessão De Liminar
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Parties

DAVID SAMUEL ELEUTERIO SANCHA DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para atuar fora da revisão criminal originária
  3. 3 posibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para substituir a revisão criminal por meio de writ; ademais, não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal