HC 1042872 - DECISAO

HC 1042872 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque, no caso concreto, a entrada policial no domicílio sem mandado foi precedida e confirmada por denúncias e elementos objetivos (portão aberto, som alto, presença de três pessoas) e culminou na apreensão de arma com o paciente, configurando justa causa/indícios de flagrante que legitimam a intervenção estatal e tornam válidas as provas obtidas.

Parties
Paciente: FILIPPE RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Justa Causa
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Parties

FILIPPE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 requisitos para ingresso domiciliar e busca sem mandado (justa causa/indícios de flagrante)
  3. 3 nulidade da prova por suposta violação da inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque, no caso concreto, a entrada policial no domicílio sem mandado foi precedida e confirmada por denúncias e elementos objetivos (portão aberto, som alto, presença de três pessoas) e culminou na apreensão de arma com o paciente, configurando justa causa/indícios de flagrante que legitimam a intervenção estatal e tornam válidas as provas obtidas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se