HC 1043576 - DECISAO

HC 1043576 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido porque, embora a condenação se mantenha por provas além do reconhecimento e a majorante de restrição de liberdade seja aplicável, houve ilegalidade na incidência do aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria sem indicação de elementos concretos adicionais às circunstâncias majorantes, ofendendo a Súmula 443/STJ; por isso a pena foi redimensionada aplicando-se aumento de 1/3 por uma única majorante e definido regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LU IZ GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, apenas para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 1509204-67.2025.8.26.0050, da 22ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Reconhecimento Testemunhal E Fotográfico, Majorantes, Restrição De Liberdade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Reconhecimento Testemunhal E Fotográfico Majorantes Restrição De Liberdade

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Parties

LU IZ GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e insuficiência de provas
  2. 2 incidência e cumulação de causas de aumento (majorantes)
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido porque, embora a condenação se mantenha por provas além do reconhecimento e a majorante de restrição de liberdade seja aplicável, houve ilegalidade na incidência do aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria sem indicação de elementos concretos adicionais às circunstâncias majorantes, ofendendo a Súmula 443/STJ; por isso a pena foi redimensionada aplicando-se aumento de 1/3 por uma única majorante e definido regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, apenas para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 1509204-67.2025.8.26.0050, da 22ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto
  • Intime-se o Ministério Público estadual