HC 1036018 - DECISAO

HC 1036018 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido geral, por regra pacificada sobre indeferimento de liminar; manteve-se a decisão das instâncias ordinárias em relação a Renato por ausência de prova pericial atual que comprove doença grave e necessidade de tratamento não disponível no estabelecimento prisional, o que impediria a concessão de prisão domiciliar sem reexame probatório. Em relação a Davilla, sendo primária, presa por crimes sem violência ou grave ameaça e mãe de criança menor de 12 anos, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, em cumprimento ao art. 318, V, do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: DAVILLA KALLINKIN SOARES BEZERRA TORQUATO; Paciente: RENATO SOARES TORQUATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva da paciente Davilla Kallinkin Soares Bezzerra Torquato pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral À Criança, Doença Grave, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral À Criança Doença Grave Reexame De Provas

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Parties

DAVILLA KALLINKIN SOARES BEZERRA TORQUATO

Paciente

RENATO SOARES TORQUATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 comprovação de doença grave e necessidade de tratamento não disponível em estabelecimento prisional
  3. 3 aplicação do art. 318, V, do CPP para mulheres mães de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido geral, por regra pacificada sobre indeferimento de liminar; manteve-se a decisão das instâncias ordinárias em relação a Renato por ausência de prova pericial atual que comprove doença grave e necessidade de tratamento não disponível no estabelecimento prisional, o que impediria a concessão de prisão domiciliar sem reexame probatório. Em relação a Davilla, sendo primária, presa por crimes sem violência ou grave ameaça e mãe de criança menor de 12 anos, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, em cumprimento ao art. 318, V, do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva da paciente Davilla Kallinkin Soares Bezzerra Torquato pela custódia domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente Davilla Kallinkin Soares Bezzerra Torquato pela custódia domiciliar, ficando advertida de que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns/PE.