HC 1042007 - DECISAO

HC 1042007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado, situação na qual o STJ não tem competência para revisar o mérito da condenação pelo instrumento do writ, salvo se houver revisão criminal ou ação rescisória originária; assim, diante da ausência de competência e da inexistência de processo em curso no STJ, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCILA TAMARA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por falta de competência do STJ diante de trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA TAMARA ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Pedido de absolvição por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado, situação na qual o STJ não tem competência para revisar o mérito da condenação pelo instrumento do writ, salvo se houver revisão criminal ou ação rescisória originária; assim, diante da ausência de competência e da inexistência de processo em curso no STJ, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por falta de competência do STJ diante de trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal