HC 1043631 - DECISAO

HC 1043631 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, no caso concreto a presunção de usuário prevista no Tema 506 foi afastada pela avaliação das instâncias ordinárias diante de elementos objetivos indicativos de mercancia (forma de acondicionamento em porções, quantia em dinheiro apreendida e tentativa de fuga), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO MIRANDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tema 506 Do STF, Presunção De Usuário, Coisa Julgada, Retroatividade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tema 506 Do STF Presunção De Usuário +2 more

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Parties

RICARDO MIRANDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Via recursal adequada para reabrir/modificar sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa do Tema 506 do STF (posse de até 40g de cannabis) na execução penal
  3. 3 Se a presunção relativa de usuário prevista no Tema 506 pode ser afastada por elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, no caso concreto a presunção de usuário prevista no Tema 506 foi afastada pela avaliação das instâncias ordinárias diante de elementos objetivos indicativos de mercancia (forma de acondicionamento em porções, quantia em dinheiro apreendida e tentativa de fuga), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se