HC 1025774 - DECISAO

HC 1025774 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso e de revisão criminal sem apontar provas novas nem demonstrar flagrante ilegalidade na decisão recorrida, consistindo em tentativa de reexame do conjunto probatório já apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MARTINS NUNZIATA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova Criminal, Competência E Cabimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prova Criminal Competência E Cabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO MARTINS NUNZIATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso e de revisão criminal sem apontar provas novas nem demonstrar flagrante ilegalidade na decisão recorrida, consistindo em tentativa de reexame do conjunto probatório já apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se