HC 1038173 - DECISAO

HC 1038173 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de ordem já deferida no HC n. 1.003.109/SP (com extensão em favor do paciente), sem apresentação de novos argumentos aptos a modificar o decidido, restando obstaculizado o conhecimento do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante/paciente: DONISETE JUNIOR SANTOS BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferido Liminarmente)
Outcome
habeas corpus não conhecido (indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Desclassificação De Crime, Execução/pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Desclassificação De Crime Execução/pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DONISETE JUNIOR SANTOS BARBOSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já deferido em outro HC
  2. 2 Se é cabível a extensão de decisão favorável a corréu ao paciente

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de ordem já deferida no HC n. 1.003.109/SP (com extensão em favor do paciente), sem apresentação de novos argumentos aptos a modificar o decidido, restando obstaculizado o conhecimento do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que analise eventual direito remanescente em favor do paciente