HC 1043585 - DECISAO

HC 1043585 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi objeto de debate pelo Tribunal Estadual de origem, de modo que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus sem prévia deliberação da corte de origem, o que caracterizaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Criminal de Pirapora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Domiciliar, APAC, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Domiciliar APAC Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Impetrante

Juízo da Vara de Execução Criminal de Pirapora/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação do cumprimento da pena em regime domiciliar e determinação de encaminhamento à APAC
  2. 2 risco à integridade física do preso em razão de convívio com apenados que seriam vítimas do paciente
  3. 3 alegação de violação do art. 18 da Lei n. 14.751/2023

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi objeto de debate pelo Tribunal Estadual de origem, de modo que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus sem prévia deliberação da corte de origem, o que caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.