HC 1022141 - DECISAO

HC 1022141 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e por não se identificar ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício do remédio constitucional, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos aplicáveis (CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º; art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por decisão genérica
  2. 2 ausência de transcrição das interceptações
  3. 3 pescaria probatória (fishing expedition) e contaminação de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e por não se identificar ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício do remédio constitucional, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos aplicáveis (CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º; art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.