HC 1042800 - DECISAO

HC 1042800 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO REIS VIEIRA ARAN MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida, Mérito Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RICARDO REIS VIEIRA ARAN MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida, Mérito Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata versus fatos individualizados
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição de origem e aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal