RHC 225495 - DECISAO

RHC 225495 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos — variedade e natureza das drogas e apetrechos apreendidos, uso do estabelecimento como ponto de intensa movimentação e o risco concreto de reiteração delitiva — configurando fundamentação suficiente nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Parties
Recorrente: GETULIO VIEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GETULIO VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos — variedade e natureza das drogas e apetrechos apreendidos, uso do estabelecimento como ponto de intensa movimentação e o risco concreto de reiteração delitiva — configurando fundamentação suficiente nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.