HC 1043526 - DECISAO

HC 1043526 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MOISES NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MOISES NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.