HC 1041905 - DECISAO

HC 1041905 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de remédio processual próprio, não demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício, e a matéria relativa à competência do Tribunal de Justiça Militar e à representação para perda da graduação encontra-se disciplinada pelo Tema 1.200 do STF; ademais, o Tribunal não decide sobre atos hipotéticos, como eventual prisão futura, nem é adequada a via do habeas corpus para declaração incidental de inconstitucionalidade da organização da Justiça Militar estadual.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Graduação, Competência Do Tribunal De Justiça Militar (tema 1.200 Do Stf), Prisão Preventiva, Inconstitucionalidade Incidental, Súmulas 691 E 694 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Justiça Militar Habeas Corpus Perda De Graduação Competência Do Tribunal De Justiça Militar (tema 1.200 Do Stf) Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva no curso de representação para perda de graduação
  3. 3 competência do Tribunal de Justiça Militar para processar representação de perda de graduação (Tema 1.200 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de remédio processual próprio, não demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício, e a matéria relativa à competência do Tribunal de Justiça Militar e à representação para perda da graduação encontra-se disciplinada pelo Tema 1.200 do STF; ademais, o Tribunal não decide sobre atos hipotéticos, como eventual prisão futura, nem é adequada a via do habeas corpus para declaração incidental de inconstitucionalidade da organização da Justiça Militar estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se