HC 1043517 - DECISAO

HC 1043517 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição de origem (Súmula 691/STF), não cabe ao STJ conhecer do pleito liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLISON MATEUS RIBEIRO; Paciente: MAITHAN FRANCA DO CARMO; Paciente: LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WALLISON MATEUS RIBEIRO

Paciente

MAITHAN FRANCA DO CARMO

Paciente

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio e suposta ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição de origem (Súmula 691/STF), não cabe ao STJ conhecer do pleito liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal