HC 1042932 - DECISAO

HC 1042932 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício e nos termos do art. 647-A do CPP, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação proporcional e concreta que justificasse a custódia, considerando que a quantidade e as circunstâncias não evidenciam periculum libertatis suficiente e que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA BADARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte, Com Concessão De Ofício Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO DA SILVA BADARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte, Com Concessão De Ofício Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício e nos termos do art. 647-A do CPP, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação proporcional e concreta que justificasse a custódia, considerando que a quantidade e as circunstâncias não evidenciam periculum libertatis suficiente e que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Não conhecer da impetração por inadequação como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso