HC 1043178 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a atuação prematura do Superior Tribunal de Justiça na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LEONARDO FERREIRA DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 691 STF, Art. 112 § 1º LEP
Case Brief
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Parties
LEONARDO FERREIRA DE BARROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
- 3 determinação de exame criminológico para análise de progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a atuação prematura do Superior Tribunal de Justiça na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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