HC 1042571 - DECISAO

HC 1042571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial; ocorrendo exame de ofício, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Reiteração Delitiva

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Parties

GABRIEL SOARES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial; ocorrendo exame de ofício, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.