HC 1043124 - DECISAO

HC 1043124 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na atuação apontada; o Tribunal estadual constatou elementos indiciários mínimos que justificam a persecução (denúncias corroboradas, campanas, autorização judicial para quebra de sigilo e monitoramento eletrônico indicando deslocamentos a pontos de venda), e o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional, exigindo prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CIARKOVSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Usurpação De Competência, Polícia Militar, Justa Causa, Ação Controlada, Quebra De Sigilo De Dados, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Usurpação De Competência Polícia Militar Justa Causa +3 more

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Parties

ALEXANDRE CIARKOVSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de usurpação de competência da Polícia Militar
  3. 3 ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na atuação apontada; o Tribunal estadual constatou elementos indiciários mínimos que justificam a persecução (denúncias corroboradas, campanas, autorização judicial para quebra de sigilo e monitoramento eletrônico indicando deslocamentos a pontos de venda), e o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional, exigindo prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, o que não ocorreu.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.