HC 1043473 - DECISAO

HC 1043473 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: KAIKY RIBEIRO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Supressão De Instância Em Face Da Súmula 691/stf
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

KAIKY RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Supressão De Instância Em Face Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.