HC 1043459 - DECISAO

HC 1043459 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indefere liminar na instância originária, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABRICIO MACEDO DE CAMARGO; Órgão De Origem / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e por ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar, Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

FABRICIO MACEDO DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre regime semiaberto e ordem de prisão/expedição de mandado após regressão cautelar
  3. 3 obrigatoriedade de intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto (Resolução CNJ 417/2021, art. 23)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indefere liminar na instância originária, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e por ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.