HC 1043318 - DECISAO

HC 1043318 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e para reexaminar matéria fático-probatória não demonstrada como ilegalidade manifesta; além disso as instâncias ordinárias não foram previamente provocadas sobre a alegada nulidade da certidão de antecedentes, exigindo-se exaustão da instância ordinária.

Parties
Impetrante: E C D S B; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Considerado Inadmissível
Outcome
Habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Testemunhal/vítima, Certidão De Antecedentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Desclassificação Dosimetria Da Pena Reincidência Prova Testemunhal/vítima +1 more

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Parties

E C D S B

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Considerado Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de erro em certidão de antecedentes e inexistência de reincidência
  3. 3 pedido de desclassificação do art. 147-A para o art. 147 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e para reexaminar matéria fático-probatória não demonstrada como ilegalidade manifesta; além disso as instâncias ordinárias não foram previamente provocadas sobre a alegada nulidade da certidão de antecedentes, exigindo-se exaustão da instância ordinária.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.