HC 1043167 - DECISAO

HC 1043167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do STJ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MURILO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

MURILO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do STJ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.