HC 1043373 - DECISAO

HC 1043373 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a conversão do julgamento em diligência, limitada à eventual proposta de suspensão condicional do processo, encontra amparo na jurisprudência e na Lei n. 9.099/1995; após a diligência o Ministério Público recusou fundamentadamente a proposta em razão das circunstâncias concretas do fato, o que afasta a nulidade por ausência de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief); além disso, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para revisão de matéria que deveria ser impugnada por recurso próprio.

Parties
Paciente: CLADEMIR PIAN EBONE; Paciente: MOISES BATISTA DE SOUZA; Paciente: RONALDO SOARES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Súmula 337/stj, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Transação Penal Súmula 337/stj Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

CLADEMIR PIAN EBONE

Paciente

MOISES BATISTA DE SOUZA

Paciente

RONALDO SOARES DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade de conversão do julgamento da apelação criminal em diligência para eventual proposta de suspensão condicional do processo
  2. 2 alegada nulidade da sentença por violação do art. 383, § 1º, do CPP
  3. 3 restrição da diligência apenas ao sursis e não reconhecimento de outros institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a conversão do julgamento em diligência, limitada à eventual proposta de suspensão condicional do processo, encontra amparo na jurisprudência e na Lei n. 9.099/1995; após a diligência o Ministério Público recusou fundamentadamente a proposta em razão das circunstâncias concretas do fato, o que afasta a nulidade por ausência de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief); além disso, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para revisão de matéria que deveria ser impugnada por recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.