HC 995093 - DECISAO

HC 995093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da peça essencial (cópia integral do acórdão de revisão criminal), sendo imprescindível prova documental pré-constituída e não havendo manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ADRIANO KLIPPEL DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Tráfico Internacional De Armas De Fogo, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Tráfico Internacional De Armas De Fogo Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

ADRIANO KLIPPEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia integral do acórdão de revisão criminal como óbice ao conhecimento
  3. 3 uso da Súmula 691 do STF para preservar competência e indeferir ordem sem manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da peça essencial (cópia integral do acórdão de revisão criminal), sendo imprescindível prova documental pré-constituída e não havendo manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.