RHC 219252 - DECISAO

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Ainda que houvesse fundamentação para a custódia preventiva, não ficou demonstrada a excepcionalidade imprescindível para manter a prisão após a fixação do regime inicial semiaberto; considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o regime semiaberto, em regra, afasta a manutenção da prisão preventiva salvo situações excepcionais, e diante da ausência de elementos concretos suficientes para justificar a excepcionalidade no caso, deve-se conferir ao condenado o direito de recorrer em liberdade mediante medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: JARDEL SILVEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Compatibilização De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JARDEL SILVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de demonstração de excepcionalidade para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que houvesse fundamentação para a custódia preventiva, não ficou demonstrada a excepcionalidade imprescindível para manter a prisão após a fixação do regime inicial semiaberto; considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o regime semiaberto, em regra, afasta a manutenção da prisão preventiva salvo situações excepcionais, e diante da ausência de elementos concretos suficientes para justificar a excepcionalidade no caso, deve-se conferir ao condenado o direito de recorrer em liberdade mediante medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conceder ao recorrente o direito de recorrer da sentença em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão
  • Intimar as partes