HC 1042453 - DECISAO

HC 1042453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão penal já transitada em julgado e o STJ não pode rever o mérito fora da via própria de revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Para Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 fundamentação para fixação de regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de o STJ conhecer de writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão penal já transitada em julgado e o STJ não pode rever o mérito fora da via própria de revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.