HC 1043225 - DECISAO

HC 1043225 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental; assim, o pedido não merece prosseguimento no STJ e a matéria relativa à detração deve ser promovida perante o Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: CLEBERTON LUIZ DA SILVA; Desembargador Relator: Dr. Glauber Rêgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Competência Do STJ, Colegialidade, Esgotamento Da Instância, Art. 210 RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Competência Do STJ Colegialidade Esgotamento Da Instância +1 more

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Parties

CLEBERTON LUIZ DA SILVA

Paciente

Dr. Glauber Rêgo

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento da instância originária
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus para reconhecer detração penal quando não houve interposição de agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental; assim, o pedido não merece prosseguimento no STJ e a matéria relativa à detração deve ser promovida perante o Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Intimem-se.