HC 1042801 - DECISAO

HC 1042801 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO DALCANALE BORNHAUSEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Extinção Da Punibilidade, Indulto Humanitário
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Parties

RICARDO DALCANALE BORNHAUSEN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ
  3. 3 requisitos para concessão de indulto presidencial e indulto humanitário