HC 1030887 - DECISAO

HC 1030887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva, na prática, a revisão de decisão condenatória que já transitou em julgado (29/10/2024), competência não inaugurada desta Corte, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame excepcional do writ.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reconhecimento Fotográfico, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado e aplicação do art. 33, §2º, inciso III (letra 'c') do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva, na prática, a revisão de decisão condenatória que já transitou em julgado (29/10/2024), competência não inaugurada desta Corte, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame excepcional do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • tutela de urgência indeferida
  • não conheço do habeas corpus