HC 1042365 - DECISAO

HC 1042365 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, com amparo em precedentes sobre a competência do STF.

Parties
Paciente: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora, Incompetência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Autoridade Coatora Incompetência Do STJ

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou autoridade submetida à jurisdição do STF

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, com amparo em precedentes sobre a competência do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.