HC 1043504 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente manejado nesta Corte (identidade de paciente, causa de pedir e pedidos), sendo, conforme precedentes do STJ, inepta a nova impetração e competindo ao Supremo Tribunal Federal rever decisão desta Corte em recurso ordinário.

Parties: Paciente: BRUNO OCTAVIO FRANCA CURVELO SILVEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus liminarmente indeferido; impetração considerada mera reiteração e não conhecida
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Reiteração De Writ/habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prisão Preventiva

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Reiteração De Writ/habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Prisão Preventiva

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Parties

BRUNO OCTAVIO FRANCA CURVELO SILVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
3 competência do Supremo Tribunal Federal para revisão de decisão desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; impetração considerada mera reiteração e não conhecida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.