HC 1034408 - DECISAO

HC 1034408 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não é meio apropriado para atacar decisões de admissibilidade de recurso especial nem para substituir recursos cabíveis, e porque o mandamus encontra-se deficientemente instruído pela ausência do acórdão impugnado, o que impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: ADRIEL MARINHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Agravo Interno n. 0008321-58.2019.8.06.0117/50000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIEL MARINHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Agravo Interno n. 0008321-58.2019.8.06.0117/50000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 necessidade de reforma do acórdão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não é meio apropriado para atacar decisões de admissibilidade de recurso especial nem para substituir recursos cabíveis, e porque o mandamus encontra-se deficientemente instruído pela ausência do acórdão impugnado, o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.