HC 1020933 - DECISAO

HC 1020933 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado: os autos demonstraram informações prévias sobre tráfico, abordagem motivada ao veículo conhecido pela traficância, localização à vista de grande quantidade de drogas no interior do veículo, confissões e apreensão posterior na loja de conveniência, circunstâncias que, segundo a jurisprudência e o art. 244 do CPP e o entendimento do STF (RE 603.616), legitimam as buscas e o ingresso no estabelecimento sem mandado, de modo que as alegadas nulidades noticiadas pela defesa não configuraram ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ GONZALES FIGUEIREDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CARLOS JOSÉ GONZALES FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 ilegalidade do ingresso sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado: os autos demonstraram informações prévias sobre tráfico, abordagem motivada ao veículo conhecido pela traficância, localização à vista de grande quantidade de drogas no interior do veículo, confissões e apreensão posterior na loja de conveniência, circunstâncias que, segundo a jurisprudência e o art. 244 do CPP e o entendimento do STF (RE 603.616), legitimam as buscas e o ingresso no estabelecimento sem mandado, de modo que as alegadas nulidades noticiadas pela defesa não configuraram ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.