HC 1043234 - DECISAO

HC 1043234 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração em razão da simultânea interposição de recurso especial e habeas corpus, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, impede o conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio, justificando o não provimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VITOR PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Liminar

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Parties

PAULO VITOR PEREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito da simultânea interposição de recurso especial e habeas corpus (unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de reserva da análise de questões para o julgamento do recurso ou da ação originária

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração em razão da simultânea interposição de recurso especial e habeas corpus, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, impede o conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio, justificando o não provimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.