HC 1042648 - DECISAO

HC 1042648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido visa, na prática, revisar matéria de mérito já decidida com trânsito em julgado (equivalente a substitutivo de revisão criminal), competência originária não atribuída ao STJ, e porque a insurgência encontra‑se preclusa temporalmente pelo longo decurso desde o trânsito em julgado, inviabilizando o exame de ofício.

Parties
Paciente: GUTEMBERG RODRIGUES FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e por ser substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

GUTEMBERG RODRIGUES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal por indeferimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal pelo STJ
  3. 3 Se a alegação é atingida pela preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido visa, na prática, revisar matéria de mérito já decidida com trânsito em julgado (equivalente a substitutivo de revisão criminal), competência originária não atribuída ao STJ, e porque a insurgência encontra‑se preclusa temporalmente pelo longo decurso desde o trânsito em julgado, inviabilizando o exame de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e por ser substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.