RHC 224985 - DECISAO

RHC 224985 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o STJ segue jurisprudência de que a incompetência relativa não acarreta, por si só, nulidade dos atos processuais, devendo o feito ser remetido ao juízo competente, que pode ratificá-los; no caso não houve comprovação de ilegalidade ou prejuízo que justificasse anular os atos.

Parties
Paciente: EMILIANO MASSON CONDE LEMOS CARAMASCHI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Quarta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Territorial, Falsidade Ideológica, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Ratificação De Atos Processuais, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Territorial Falsidade Ideológica Comércio Ilegal De Arma De Fogo Ratificação De Atos Processuais +1 more

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Parties

EMILIANO MASSON CONDE LEMOS CARAMASCHI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Quarta Turma

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa do juízo acarreta nulidade dos atos processuais
  2. 2 Se o juízo competente pode ratificar atos praticados por juízo posteriormente declarado incompetente
  3. 3 Competência da Justiça Federal para crimes de falsidade ideológica contra interesse da União e para crimes conexos de competência estadual e federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o STJ segue jurisprudência de que a incompetência relativa não acarreta, por si só, nulidade dos atos processuais, devendo o feito ser remetido ao juízo competente, que pode ratificá-los; no caso não houve comprovação de ilegalidade ou prejuízo que justificasse anular os atos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.