HC 1042274 - DECISAO

HC 1042274 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugnada condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para processar revisão; por isso, e em observância ao RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ELIANE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Ilicitude De Provas Derivadas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De HC De Ofício
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Parties

ELIANE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal sem fundamentação e sem autorização judicial
  2. 2 ilicitude das provas derivadas de busca pessoal considerada nula
  3. 3 competência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugnada condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para processar revisão; por isso, e em observância ao RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.