HC 1043720 - DECISAO

HC 1043720 - DECISAO

A ação de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal cuja competência não está inaugurada para este Tribunal, além de não ter sido demonstrada, com prova pré-constituída, a existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; também se destacou a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: ANDREZINIO REMOS DO PRADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Direito Ao Silêncio, Testemunho Indireto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

ANDREZINIO REMOS DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3ª Turma Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

A ação de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal cuja competência não está inaugurada para este Tribunal, além de não ter sido demonstrada, com prova pré-constituída, a existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; também se destacou a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.