HC 1042911 - DECISAO

HC 1042911 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, competência não atribuída a esta Corte, e porque a defesa não apresentou oposição tempestiva ao julgamento virtual nem recorreu oportunamente, configurando preclusão e preservando a coisa julgada; assim, não se conhece do pedido salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: AGNALDO JESUS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão E Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Nulidade Por Ausência De Intimação, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Revisão Criminal
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Parties

AGNALDO JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do julgamento de apelação por ausência de intimação do defensor constituído em sessão virtual
  3. 3 Preclusão temporal e coisa julgada impedindo rediscussão da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, competência não atribuída a esta Corte, e porque a defesa não apresentou oposição tempestiva ao julgamento virtual nem recorreu oportunamente, configurando preclusão e preservando a coisa julgada; assim, não se conhece do pedido salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.