HC 1043483 - DECISAO

HC 1043483 - DECISAO

O writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância: sendo a decisão combatida monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem, torna-se indispensável a interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EVERTON NOGUEIRA DA ROSA; Paciente: GILNEI CRUZ DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (writ dirigido contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Prorrogação De Inquérito, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Prorrogação De Inquérito Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

EVERTON NOGUEIRA DA ROSA

Paciente

GILNEI CRUZ DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/insurgência ao colegiado
  3. 3 alegação de excesso de prazo em inquérito policial

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância: sendo a decisão combatida monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem, torna-se indispensável a interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (writ dirigido contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.