HC 1043743 - DECISAO

HC 1043743 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo aplicada a disciplina do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Regime Domiciliar, Regime Semiaberto, Transferência Para Juízo De Execução Natural, Comprovação De Residência
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Parties

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo aplicada a disciplina do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.