HC 1043538 - DECISAO

HC 1043538 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal intervir prematuramente.

Parties
Paciente: FILIPE WEYDER DE BEM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liminar Súmula 691/stf

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Parties

FILIPE WEYDER DE BEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem
  2. 2 exceção à Súmula 691/STF apenas em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes do conhecimento pelo Superior Tribunal

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal intervir prematuramente.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.