HC 1039963 - DECISAO

HC 1039963 - DECISAO

A impetração é substitutiva de recurso próprio e trata de matéria não debatida na instância de origem (inovação recursal), configurando supressão de instância; por isso o habeas corpus não deve ser conhecido, sendo necessária a prévia discussão via embargos de declaração ou nos recursos próprios, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MOISES UILIAN DA SILVA SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Competência, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Competência Embargos De Declaração

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Parties

MOISES UILIAN DA SILVA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria por inclusão da agravante de reincidência que não teria sido debatida em plenário do júri (art. 492, I, "b", CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância pela análise de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

A impetração é substitutiva de recurso próprio e trata de matéria não debatida na instância de origem (inovação recursal), configurando supressão de instância; por isso o habeas corpus não deve ser conhecido, sendo necessária a prévia discussão via embargos de declaração ou nos recursos próprios, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Indeferido o pedido liminar.