HC 1043705 - DECISAO

HC 1043705 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não se reconhecendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL MENDES; Decisora De Origem: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Identificação Policial, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Identificação Policial Súmula 691/stf Liminar

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Parties

VITOR GABRIEL MENDES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisora De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não se reconhecendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.