HC 1042488 - DECISAO

HC 1042488 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via estreita não é adequada para substituir recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a dosimetria foi fundamentada (majorante por uso de arma de fogo de uso restrito conforme legislação/atos administrativos, redução pela confissão, aplicação do §2º-B do art.157 e consequente dobra da pena), e o regime fechado foi devidamente fundamentado com base no volume da pena e na negativação de circunstâncias judiciais conforme art.33, §§2º e 3º do CP e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: FÁBIO ROBERTO DE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Súmulas

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Parties

FÁBIO ROBERTO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reclassificação da majorante de 157, §2º-B para 157, §2º-A
  3. 3 revisão da pena-base (exasperação)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via estreita não é adequada para substituir recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a dosimetria foi fundamentada (majorante por uso de arma de fogo de uso restrito conforme legislação/atos administrativos, redução pela confissão, aplicação do §2º-B do art.157 e consequente dobra da pena), e o regime fechado foi devidamente fundamentado com base no volume da pena e na negativação de circunstâncias judiciais conforme art.33, §§2º e 3º do CP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se