HC 1042166 - DECISAO

HC 1042166 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão da origem transitou em julgado e a matéria não pode ser conhecida pelo STJ como substitutivo de revisão criminal, além de haver preclusão temporal pelo longínquo decurso do tempo, em observância ao art.105,I,e da CF e à jurisprudência que privilegia a segurança jurídica e a lealdade processual.

Parties
Paciente: JHONATAN CHARILLE LOPES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JHONATAN CHARILLE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão já transitado em julgado
  2. 2 preclusão temporal e seus efeitos sobre o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão da origem transitou em julgado e a matéria não pode ser conhecida pelo STJ como substitutivo de revisão criminal, além de haver preclusão temporal pelo longínquo decurso do tempo, em observância ao art.105,I,e da CF e à jurisprudência que privilegia a segurança jurídica e a lealdade processual.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.