RHC 224876 - DECISAO

RHC 224876 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da vedação à supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou as teses defensivas; além disso, o habeas corpus mostra-se prejudicado pela realização da audiência de instrução e julgamento e pela prolação da sentença de pronúncia, tornando inócua a matéria impetrada.

Parties
Paciente: FERNANDO WANDERERT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Oitiva De Testemunhas, Preclusão, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Oitiva De Testemunhas Preclusão Perda De Objeto Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO WANDERERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da realização da audiência de instrução e julgamento e da prolação da sentença de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ sem prévia apreciação da tese pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância)
  3. 3 Indeferimento de qualificação extemporânea de testemunhas sigilosas e pedido de sigilo sobre documentos e se configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da vedação à supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou as teses defensivas; além disso, o habeas corpus mostra-se prejudicado pela realização da audiência de instrução e julgamento e pela prolação da sentença de pronúncia, tornando inócua a matéria impetrada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.