HC 1043411 - DECISAO

HC 1043411 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência constitucional para apreciar atos proferidos pela Subprocuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público estadual (ausência de previsão no art. 105, I, c, da CF) e não houve incidente processual no tribunal de origem sobre a matéria; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR DANIEL DA SILVA SANTOS; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MP/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Do STJ, Revisão Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Atuação Do Ministério Público Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Do STJ Revisão Ministerial

Case Brief

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Parties

IGOR DANIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MP/PR

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar decisões da Subprocuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público estadual
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de ANPP por órgão ministerial
  3. 3 ausência de incidente processual sobre a matéria no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência constitucional para apreciar atos proferidos pela Subprocuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público estadual (ausência de previsão no art. 105, I, c, da CF) e não houve incidente processual no tribunal de origem sobre a matéria; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se